1. O Que é Herança?

A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus sucessores. Isso inclui imóveis, veículos, dinheiro, ações, empresas, dívidas e qualquer outro patrimônio que a pessoa possuía em vida.

Quem tem direito à herança?

• Cônjuge ou companheiro(a) (dependendo do regime de bens);
• Descendentes (filhos, netos, bisnetos);
• Ascendentes (pais, avós, bisavós);
• Colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos), na ausência dos anteriores.

2. O Que é Inventário e Por Que Ele é Necessário?

O inventário é o procedimento legal para identificar os bens deixados pelo falecido, pagar eventuais dívidas e distribuir o patrimônio entre os herdeiros. Ele é obrigatório para que os bens possam ser transferidos legalmente para os sucessores.

Tipos de Inventário

Existem duas formas principais de realizar o inventário:

1. Inventário Extrajudicial (Em Cartório) – Mais rápido e menos burocrático. Pode ser feito quando:
   • Todos os herdeiros estão de acordo sobre a divisão dos bens;
   • Não há dívidas que exijam intervenção judicial.
2. Inventário Judicial – Obrigatório quando:
   • Há desacordo entre os herdeiros sobre a partilha;
   • Existe um herdeiro menor de idade ou incapaz;
   • O falecido deixou dívidas significativas.

3. Qual o Prazo Para Abrir o Inventário?

O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento. Caso esse prazo não seja cumprido, pode haver a aplicação de multa sobre o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), variando conforme o estado.

4. Como Funciona o Processo de Inventário?

Passo a Passo do Inventário Extrajudicial:

1. Reunir a documentação necessária (certidão de óbito, documentos dos herdeiros e bens, certidões negativas de débitos, etc.).
2. Contratar um advogado, que é obrigatório mesmo para inventário em cartório.
3. Redigir e assinar a escritura pública de inventário e partilha.
4. Pagar o ITCMD.
5. Transferir os bens para os herdeiros.

Passo a Passo do Inventário Judicial:

1. Ingressar com ação judicial, por meio de um advogado.
2. Nomeação do inventariante (responsável pelo andamento do processo).
3. Levantamento de bens, dívidas e direitos do falecido.
4. Pagamento do ITCMD.
5. Homologação da partilha pelo juiz.
6. Registro da transferência dos bens.

5. Como Evitar Conflitos na Partilha de Bens?

• Faça um testamento: É a forma mais eficaz de evitar disputas e garantir que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade.
• Busque um acordo entre os herdeiros: O consenso evita processos longos e custosos.
• Contrate um advogado especializado: Isso ajuda a conduzir o inventário de forma rápida e justa.
• Mantenha a documentação organizada: Ter registros de bens e dívidas pode facilitar o processo.

Conclusão

O inventário é um procedimento essencial para a regularização dos bens deixados por uma pessoa falecida. Sempre que possível, optar pelo inventário extrajudicial agiliza o processo e reduz custos. Caso tenha dúvidas ou precise de auxílio para lidar com herança e inventário, fale com um especialista.

Dependendo do tipo de rescisão, você pode ter direito a diferentes valores, incluindo indenizações. 

Neste artigo, explicamos quais são os tipos de demissão e quais direitos cada uma garante ao trabalhador.

1. Tipos de Demissão e Direitos do Trabalhador

A legislação trabalhista prevê diferentes formas de desligamento do empregado, cada uma com direitos e indenizações específicas. Veja as principais:

Demissão Sem Justa Causa
Quando o empregador decide dispensar o funcionário sem que haja um motivo grave, o trabalhador tem direito a:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês);
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Saque do FGTS;
• Seguro-desemprego (se cumpridos os requisitos).

Demissão Com Justa Causa
Se o trabalhador comete uma falta grave, como insubordinação ou improbidade, pode ser dispensado sem direito a indenizações. Nesse caso, ele recebe apenas:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas (se houver), com acréscimo de 1/3.

Pedido de Demissão
Se for o funcionário que decidir sair da empresa, ele tem direito a:

• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3.

Importante: Neste caso, o trabalhador não tem direito à multa de 40% do FGTS nem ao saque do saldo do FGTS e ao seguro-desemprego. Além disso, o aviso prévio é devido ao empregador, ou seja, o trabalhador precisa cumprir o período de aviso ou pagar o valor correspondente.

Rescisão Indireta
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave contra o trabalhador, como:

• Atraso reiterado no pagamento de salário;
• Ausência de pagamento do FGTS;
• Alteração contratual prejudicial ao trabalhador.

Caso a rescisão indireta seja reconhecida pela Justiça, o trabalhador recebe os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo a indenização de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Além disso, o trabalhador tem direito ao aviso prévio (se não cumprido, o valor correspondente deve ser pago pela empresa).

2. Quais indenizações podem ser devidas?

Além dos direitos rescisórios, algumas indenizações podem ser devidas ao trabalhador, dependendo das situações. 

Se o trabalhador estiver em situação de estabilidade provisória e for demitido sem justa causa, ele poderá ter direito à reintegração ou à indenização. 

Exemplos incluem:

• Gestantes (estabilidade até 5 meses após o parto);
• Acidentados no trabalho (estabilidade de 12 meses após o término do benefício do INSS);
• Dirigentes sindicais e cipeiros.

3. O que fazer se a empresa não pagar os valores corretos?

Se a empresa não pagar corretamente as verbas rescisórias, o trabalhador pode tentar resolver a questão diretamente com o empregador, de forma amigável. 

Caso não seja possível, o trabalhador também pode ser representado por um advogado e buscar uma solução de forma extrajudicial, ou então ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho para garantir a correção dos valores e possíveis indenizações.

Atenção! Se o trabalhador assinou o termo de rescisão com quitação das verbas ali descritas, não poderá questionar posteriormente os valores que constam no documento. Por isso, é fundamental analisar bem o que está sendo pago e garantir que os verbos estejam corretamente especificados antes de revisar qualquer termo de quitação.

Conclusão

Entender os tipos de missão e os direitos envolvidos é fundamental para garantir que o trabalhador não seja prejudicado. Caso tenha dúvidas ou suspeite que sua rescisão foi feita de forma incorreta, procure um advogado trabalhista para avaliar sua situação.

1. O Regime de Bens e a Propriedade do Imóvel

O regime de bens adotado no casamento influencia diretamente quem pode permanecer na residência após o divórcio. Veja como funciona em cada caso:

Casamento com Comunhão Parcial de Bens

• Se o imóvel foi adquirido durante o casamento, ele pertence a ambos os cônjuges e deve ser partilhado igualmente.
• Caso o imóvel tenha sido comprado antes do casamento por apenas um dos cônjuges, ele não entra na divisão e continua sendo do proprietário original.

Casamento com Comunhão Universal de Bens

• Todos os bens do casal, independentemente de quando foram adquiridos, são compartilhados.
• O imóvel faz parte da partilha e deve ser negociado entre os cônjuges.

Casamento com Separação Total de Bens

• Cada cônjuge mantém seus bens individuais, incluindo imóveis adquiridos antes e durante o casamento.
• O proprietário exclusivo do imóvel pode permanecer na casa, salvo determinação judicial em contrário.

União Estável

• Se o casal viveu em regime de comunhão parcial, o imóvel adquirido durante a convivência deve ser partilhado.
• Se um dos cônjuges comprou o imóvel antes da união, o outro não tem direito à propriedade, mas pode pleitear o direito de uso temporário em algumas situações.

2. O Destino do Imóvel no Divórcio

A decisão sobre quem permanece na casa pode ocorrer de diferentes formas:

Acordo Entre as Partes

• O casal pode chegar a um consenso sobre quem fica no imóvel e por quanto tempo.
• Caso um dos cônjuges compre a parte do outro, a titularidade do bem pode ser transferida formalmente.

Determinação Judicial

Se não houver acordo, a Justiça pode definir:

• Guarda dos filhos como fator determinante: Em muitos casos, o juiz concede o direito de permanência ao cônjuge que ficar com a guarda dos filhos menores, garantindo um ambiente estável para as crianças.
• Venda do imóvel: Se não houver consenso, o juiz pode determinar a venda da casa e a divisão do valor entre os cônjuges.
• Direito real de habitação: Em alguns casos, o cônjuge que não é proprietário pode receber o direito de continuar morando no imóvel por determinado período.

3. Quem Deve Sair de Casa no Divórcio?

Essa questão pode ser delicada e depender das circunstâncias específicas:

• Se houver violência doméstica, o cônjuge agressor pode ser obrigado a sair por medida protetiva.
• Se um dos cônjuges for o único proprietário do imóvel, o outro pode precisar sair, salvo decisão judicial concedendo uso temporário.
• Se ambos forem proprietários e não houver acordo, a Justiça pode decidir pela venda ou estabelecer um período para que um dos cônjuges permaneça na residência.

4. Dicas Para Resolver a Questão da Moradia no Divórcio

• Tente um acordo amigável: Evita processos demorados e desgastantes.
• Busque assessoria jurídica: Um advogado pode ajudar a garantir seus direitos.
• Priorize o bem-estar dos filhos: Se há crianças envolvidas, o foco deve ser a estabilidade delas.
• Considere a venda do imóvel: Em alguns casos, vender a casa e dividir o valor pode ser a melhor solução.

Conclusão

O destino do imóvel no divórcio depende de fatores como regime de bens, titularidade da propriedade e a presença de filhos menores. Quando não há acordo, a decisão cabe à Justiça, considerando o melhor interesse da família. Para garantir seus direitos, é essencial contar com o suporte de um advogado especializado.

Se você está passando por um divórcio e precisa de orientação jurídica sobre a moradia, fale com um especialista.

O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal. Entender as diferenças entre o divórcio litigioso e o divórcio consensual é fundamental para escolher a melhor alternativa para sua situação. Neste artigo, vamos explicar como cada modalidade funciona, seus prós e contras, e como buscar uma solução adequada para você.

1. O que é o Divórcio Consensual?

O divórcio consensual ocorre quando ambas as partes concordam com o fim do casamento e decidem amigavelmente sobre questões como partilha de bens, guarda dos filhos, convivência e pensão alimentícia. Esse tipo de divórcio pode ser realizado extrajudicialmente (em cartório) ou judicialmente, caso envolva filhos menores ou incapazes.

Vantagens do Divórcio Consensual:

• Rápido e menos burocrático.
• Menos custoso, pois evita um longo processo judicial.
• Preserva um melhor relacionamento entre as partes, o que é benéfico especialmente quando há filhos envolvidos.

Como Fazer um Divórcio Consensual?

1. Contratar um advogado ou defensor público.
2. Elaborar um acordo entre as partes.
3. Se não houver filhos menores, pode ser realizado diretamente em cartório.
4. Se houver filhos menores, o pedido deve ser feito na Justiça, com aval do Ministério Público.

2. O que é o Divórcio Litigioso?

O divórcio litigioso ocorre quando uma das partes não concorda com a separação ou com os termos propostos. Esse tipo de divórcio é resolvido na Justiça, onde o juiz decide questões como partilha de bens, guarda dos filhos, convivência e pensão alimentícia.

Desvantagens do Divórcio Litigioso:

• Processo demorado, podendo durar anos.
• Custos elevados devido à necessidade de advogados e outras despesas judiciais.
• Pode gerar conflitos emocionais mais intensos.

Quando o Divórcio Litigioso é Necessário?

• Quando um dos cônjuges não aceita a separação.
• Se houver disputa sobre bens ou guarda de filhos.
• Quando uma das partes se recusa a negociar os termos do divórcio.

3. Divórcio com Filhos: Como Funciona?

Quando o casal tem filhos menores, algumas questões adicionais precisam ser resolvidas:

• Guarda dos filhos: Pode ser unilateral (um dos pais tem a guarda) ou compartilhada (ambos compartilham a responsabilidade).
• Pensão alimentícia: O valor deve ser definido de acordo com as necessidades do filho e as condições financeiras dos pais.
• Direito de visitas: O genitor que não tem a guarda tem direito a visitas regulares.

4. Conclusão

Se o casal consegue chegar a um acordo, o divórcio consensual é a melhor opção, pois é mais rápido, barato e menos traumático. No entanto, quando não há consenso, o divórcio litigioso é necessário para garantir os direitos de ambas as partes.

Se você precisa de orientação jurídica sobre seu caso, chame um advogado especialista.

Além da soma dos pontos é necessário também cumprir a carência, que corresponde ao quantitativo mínimo de 180 meses de contribuição para as aposentadorias. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Acesse a apresentação com gráficos sobre a transição demográfica.

Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

Nesse artigo você ficará sabendo sobre o BPC- Benefício de Prestação Continuada, o qual é destinado a dois tipos de grupos de pessoas que são caracterizadas como baixa-renda: pessoas deficientes e/ou idosos acima de 65 anos. 

A inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) como elegíveis para o benefício marca um avanço significativo na proteção social dessa população, sendo assim é importante compreender os critérios exigidos e como solicitar esse amparo assistencial.

O que é o BPC-LOAS?

O BPC-LOAS é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos idade, em ambas as situações sendo necessário que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Como consigo comprovar que sou baixa-renda?

Para comprovar a vulnerabilidade financeira é necessário que o cidadão interessado se direcione ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de onde mora e realize o seu cadastro único com os documentos pessoais do cidadão interessado e de cada pessoa do seu grupo familiar. 

Compõe o grupo familiar aqueles que habitam na mesma residência, de forma que a renda de cada um impacta no cálculo para configurar baixa-renda. 

Por fim, é considerado baixa-renda a família que tem como resultado financeiro até ¼ do salário-mínimo por pessoa. 

Exemplo prático: João (trabalhador informal) mora com Fernanda (desempregada) e seus dois filhos, um de 5 anos e um de 16 anos que não trabalha. João, como trabalhador informal, tem uma renda mensal que varia entre R$1.000,00 a R$1.200,00. 

Para obter a renda per capita  é necessário somar todos os salários da família e dividir pela quantidade de membros, logo, ficando o cálculo assim: 

R$1.200,00 (de João) + 0,00 (de Fernanda) + 00,00 (do filho1)+ 00,00 (do filho 2) = R$1200,00 ÷ 4 = R$300,00 (por pessoa). 

Sabendo que em 2024, ¼ do salário-mínimo equivale a R$353,00, resta comprovado que João e sua família são pessoas de baixa-renda, fazendo jus ao benefício assistencial caso algum deles seja deficiente ou idoso acima de 65 anos de idade. 

Mas atenção, em relação à renda é necessário um estudo de caso individual, sendo importante contratar um especialista no assunto, pois há hipóteses em que é possível superar esse critério. 

Portador de Autismo e outras doenças neurodivergentes consegue BPC? 

Em resumo, para que uma pessoa com autismo seja elegível ao BPC, é necessário que:

• Seja diagnosticada com transtorno do espectro autista a mais de 2 anos.
• A família possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
• Passe por avaliação social e médico-pericial do INSS, que comprove a deficiência e a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Processo de Solicitação

O processo de solicitação envolve a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a realização de um agendamento no INSS para a avaliação necessária.

Desafios e Direitos

Apesar de o BPC-LOAS representar um direito importante para pessoas com autismo, muitas famílias enfrentam dificuldades no processo de obtenção do benefício, desde a complexidade dos procedimentos até a rigidez dos critérios de avaliação da deficiência.

Conclusão

O BPC-LOAS para autistas é uma ferramenta essencial de inclusão social e financeira, mas ainda requer avanços e adaptações para atender adequadamente essa população. A busca por assessoria jurídica especializada pode ser um caminho viável para superar os desafios enfrentados no processo de solicitação do benefício.

É fundamental que os cidadãos estejam bem amparados para requerer seu direito, razão pela qual conhecer os mecanismos para satisfazer as exigências do INSS ou contratar um especialista que conheça do assunto é sempre a melhor saída. 

Fontes: 

• LOAS:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
• https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/beneficios-assistenciais/bpc-no-cadastro-unico
• https://blog.mds.gov.br/redesuas/wp-content/uploads/2021/10/Guia_BPC-Orientacoes_Gerais_14.10.pdf

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